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Legislação e políticas

Lei n.º 99/2003 de 27 de Agosto – Aprova o Código do Trabalho

Lei n.º 98/2009 de 4 de Setembro – Regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, incluindo a reabilitação e reintegração profissionais

Lei n.º 7/2009 de 12 de Fevereiro – Aprova a revisão do Código do Trabalho

Lei n.º 102/2009 de 10 de Setembro – Regulamenta o regime jurídico da promoção e prevenção da segurança e da saúde no trabalho

Decreto-Lei n.º 290/2009 de 12 de Outubro – Cria o Programa de Emprego e Apoio à Qualificação das Pessoas com Deficiências e Incapacidades e define o regime de concessão de apoio técnico e financeiro para o desenvolvimento das políticas de emprego e apoio

European Framework Directive on Safety and Health at Work (Directive 89/391/EEC)

European Directive on Equal Treatment in Employment and Occupation (Directive 2000/78/EC)

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